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Decorrente das diligências efectuadas por esta associação junto das entidades responsáveis e de tutela deste sector, no que concerne à problemática do DL 123/2009, de 21 de Maio, cumpre-nos informar que a ACIST dirigiu, esta semana, uma proposta à Secretaria de Estado das Comunicações, no sentido de se contemplar, em sede de alteração à Lei, a obrigatoriedade de exibição do Termos de Responsabilidade de Execução da Obra, emitido pelo Instalador, para ligação à rede pública.

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